O Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica da Câmara dos Deputados elaborou um estudo sobre crimes digitais com o intuito de formular mudanças na legislação penal e civil. Segundo o presidente do conselho, deputado Inocêncio Oliveira (PR/PE), a defasagem da legislação brasileira que trata dos crimes digitais, está tornando o País numa espécie de laboratório planetário para a prática de crimes digitais, para onde afluem hackers do mundo inteiro especializados no roubo de dados e identidade, fraude de cartões de crédito, pirataria e vandalismo on-line.
O político citou ainda um estudo feito por uma consultoria londrina que identificou 96 mil ataques digitais no Brasil. Esses dados ajudaram a motivar o conselho a incluir a problemática dos crimes digitais no rol dos temas de estudo e na pauta da reunião desta quarta-feira.

O consultor legislativo Fábio Luiz Mendes, um dos responsáveis pelo estudo preliminar, explica que o principal desafio para os legisladores é produzir leis suficientemente abrangentes para deter atividades ilegais, mas simultaneamente permissivas a fim de reconhecer os usos legítimos dos sistemas informatizados. Essa tradicional dicotomia do processo legislativo, complementa o consultor, se verifica de forma mais pronunciada justamente na adequação dos códigos criminais aos delitos digitais.

Segundo Mendes, há mais de 15 projetos de lei sobre o assunto tramitando na Câmara, sendo que o PL nº 84/99, do ex-deputado Luiz Piauhylino, foi aprovado por unanimidade pelo Plenário da Câmara dos Deputados (6.11.2003), e agora tramita no Senado Federal. Outro projeto que esquenta o debate e incorpora boa parte dos demais, é o substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que propõe alterações em algumas leis atuais, dentre outras, o Código Penal, o Código do Consumidor e o Código Penal Militar.

De acordo com especialistas na matéria, nunca foram vendidos tantos microcomputadores no País como agora. Estima-se que as vendas no ano de 2007 deverão alcançar mais de 10 milhões de máquinas, quase 25% a mais que em 2006. Em contrapartida, os crimes digitais crescem em ritmo ainda maior, sendo que nos últimos seis meses praticamente triplicaram, concentrando-se, principalmente, em objetivos financeiros, o que significa que o crime on-line está se profissionalizando.

Países como EUA, Reino Unido, Alemanha, França e Espanha já criaram legislações próprias contra as infrações on-line e também participam de tratados internacionais que reúnem mais de 40 nações. Um dos acordos mais conhecidos para ‘caçar’ criminosos, diz o Consultor Fábio Mendes, é a Convenção de Budapeste, da qual o Brasil ainda não participa por falta de uma legislação específica para tratar de crimes eletrônicos